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Artigo: Os Desafios da Nova Lei do Gás no Brasil

Daniela da Silva Santos

Desde a edição da Lei nº 9.478/97 (Lei do Petróleo) – que representa o marco regulatório da exploração, desenvolvimento e produção de petróleo no Brasil, após a flexibilização do monopólio constitucional realizada por meio da Emenda Constitucional nº 09/95 – e a despeito da regulação promovida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a indústria do gás natural se ressentia por não contar com um marco legal específico que reconhecesse a importância do gás natural na matriz energética nacional, definindo seus princípios e diretrizes de modo a assegurar a sua expansão.

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Ao longo dos anos, algumas alternativas neste sentido foram cogitadas, entre elas a criação de uma agência reguladora para tratar exclusivamente a matéria (nos moldes do modelo argentino), a alteração da Lei nº 9.478/97 (de modo a dispor mais detidamente sobre o gás natural) e a criação de uma lei específica que tratasse exclusivamente sobre o mercado de gás natural no Brasil.

Essa última alternativa começou a tomar contornos práticos em 2005 (com a Proposta de Lei nº 226/05 apresentada pelo Senador Rodolpho Tourinho). Em 04/03/09, finalmente, a  Lei nº 11.909 (Lei do Gás Natural) foi sancionada e publicada.

Trata-se uma lei que estabelece as diretrizes gerais para as atividades relativas ao transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural e altera a Lei do Petróleo.

Com efeito, questões como o regime de outorga, contratos de comercialização, cláusula de arbitragem, prazo de duração de concessões, indenização de bens reversíveis, prazo de exclusividade, seleção da melhor proposta, tarifa, acesso de terceiros, cessão de capacidade, reversão, exercício de atividade por sociedade ou consórcio, passaram a ter tratamento legal e deverão nortear a regulamentação/regulação/diretrizes que serão elaboradas nos meses seguintes à publicação da Lei do Gás Natural.

Sobre esse ponto, relevante notar que essa Lei faz menção à aproximadamente vinte regulações/regulamentações a serem editadas (nota-se que faz referência a ANP poucas vezes ao atribuir-lhe a função de regulação, além de tratar de forma indiscriminada de regulação e regulamentação) e algumas diretrizes a serem expedidas pelo Ministério de Minas e Energia e o Conselho Nacional de Política Energética.

Assim, a aplicabilidade da Lei do Gás Natural depende da edição desse número considerável de normas com o detalhamento de suas diretrizes, de forma clara e sistemática, o que deverá ocorrer, segundo anúncio do Governo Federal, até o início do mês de junho de 2009.

Relevante ressaltar ainda que, antes de publicadas, essas normas deverão ser submetidas à consulta pública para que haja uma ampla discussão sobre os diversos temas que afetam a sociedade.

No mais, considerando que essas normas e diretrizes não serão formalizadas por meio de lei, eventual revogação e/ou alteração dos seus dispositivos poderão ser realizadas por meio da edição de outra regulação/regulamentação/diretrizes, o que poderá garantir dinamismo e eficiência aos dispositivos legais caso as decisões sejam tomadas estritamente em relação aos aspectos técnicos envolvidos.

Com efeito, se em tese a Lei nº 11.909/09 foi comemorada como um verdadeiro marco regulatório para a indústria de gás natural, na prática, deverá produzir efeitos somente em um segundo momento, após a edição das normas apontadas.

E não se esqueça que a Lei do Gás Natural estabelece, na Seção VII (Dos Gasodutos de Transporte Existentes), entre outros, que as autorizações expedidas pela ANP para o exercício da atividade de transporte dutoviário estão ratificadas, tendo o prazo de duração de 30 anos (a contar da edição da Lei do Gás Natural ou da data de outorga da autorização), garantindo, inclusive, a extensão de tais direitos aos empreendimentos em processo de licenciamento ambiental, sem autorização da ANP. 

Portanto, não é singela a garantia de expansão do mercado de gás natural no Brasil a partir do marco regulatório contemplado na Lei nº 11.909/09. Além da necessidade de edição das normas de aplicação e considerando a garantia das autorizações dos gasodutos de transporte existente, há que se privilegiar uma regulação técnica e autônoma executada pela ANP baseada numa Política Energética Nacional desvinculada de interesses específicos, em prol da expansão do mercado brasileiro e da garantia de abastecimento. Será esse o verdadeiro desafio do setor de gás natural no Brasil. 

Daniela da Silva Santos é advogada do escritório L.O.Baptista Advogados

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