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Garantias Financeiras do MCP - REN 622/2014

Bernardo Sicsú, da Abiape: Garantias Financeiras do MCP - REN 622/2014

 

Pela nova regra, todos os agentes da CCEE, exceto distribuidoras e permissionárias, terão até 22 de agosto de 2015 para contratar limites operacionais com até duas instituições garantidoras


Bernardo Sicsú, da Abiape, para a Agência CanalEnergia, Artigos e Entrevistas

 

 

11/09/2014

 

Recentemente, a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 622, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre a nova metodologia de garantias financeiras e de efetivação de contratos no âmbito da CCEE. A norma é resultado de extenso debate iniciado em 2012 entre agentes e órgão regulador na busca por aprimorar a segurança do Mercado de Curto Prazo.


Pela nova regra, todos os agentes da CCEE, exceto distribuidoras e permissionárias, terão até 22 de agosto de 2015 para contratar limites operacionais com até duas instituições garantidoras. O valor do limite operacional deverá ser arbitrado pelo próprio agente, conforme sua avaliação de risco acerca da conjuntura de mercado e de suas contrapartes, presente e futura.


A medida está sintonizada com a regulação por incentivos e permite que o próprio mercado atinja o equilíbrio na maximização dos resultados. Além disso, evita que seja aplicado um desajustado valor de limite operacional aos agentes, o que oneraria o setor sem a garantia de aumento da segurança das operações.


No entanto, os agentes estão obrigados a contratar um valor mínimo de limite operacional, que varia de R$ 10 a 100 mil dependendo da classe. A contratação deve ser feita com instituição financeira credenciada pela CCEE que, nos termos da REN 571/2013, está obrigada a honrar os limites operacionais pelo prazo mínimo de três liquidações.


A Câmara já havia credenciado seis instituições: Bradesco, BTG Pactual, Deutsche Bank, Itaú Unibanco, Safra e Santander. No entanto, os contratos firmados pela CCEE com essas instituições deverão ser revistos para excluir disposições regulatórias existentes, conforme destacado no voto que aprovou a Resolução.


De acordo com a norma, a cada ciclo de contabilização e liquidação financeira do MCP, a CCEE poderá divulgar o valor da exposição financeira do agente, tal como ocorre na pré-contabilização. Acontece que a divulgação passará a ter caráter meramente informativo, visto que cabe a cada agente arbitrar seu próprio limite operacional.


Devido às incertezas inerentes ao processo, é facultado – em complemento ao limite operacional – o aporte de garantias avulsas (moeda corrente nacional, títulos públicos federais, carta de fiança, quotas de fundos de investimento extramercado e/ou outros ativos financeiros aceitos pelo agente de liquidação).


Inicialmente, não existe previsão de limitação no uso das garantias avulsas, que podem ser constituídas de forma irrestrita. Contudo, a cada doze meses, a Agência poderá avaliar a pertinência de eventual restrição. Fato é que, fora a obrigatoriedade de contratação do limite operacional mínimo e até que haja alteração na norma, todos poderão continuar aportando as mesmas garantias financeiras utilizadas atualmente.


Há expectativa de que não seja imposta limitação no uso das garantias avulsas, pois sua possibilidade de contratação incentiva a concorrência bancária (limite operacional versus garantias tradicionais), dá flexibilidade para o enfrentamento de riscos de difícil mensuração (GSF, encargos, descolamento de PLD, etc.), mitiga a reserva de mercado e evita a prática de preços abusivos por parte das instituições financeiras, reduzindo custos para todos os agentes do setor elétrico e induzindo à eficiência de mercado. A restrição no seu uso poderia, inclusive, gerar a estranha situação onde o agente possui recursos para honrar com seus compromissos, mas está impedido de tanto.


No que se refere à suspensão de registro de contratos, a ANEEL manteve a sistemática instituída pela REN 531/2012, na medida em que somente serão efetivados os contratos suportados por garantias financeiras (limites operacionais + garantias avulsas), montantes de geração medidos ou por outros montantes já registrados e validados. Assim, contratos sem cobertura serão apartados do MCP, com assunção de risco pelo lado comprador.


É importante ressaltar que tal medida foi responsável por reduzir os níveis de inadimplência do MCP, elevando sobremaneira a segurança das operações. A título de ilustração, a CCEE divulgou recentemente que, de janeiro a julho de 2014, em um cenário de estresse, foram contabilizados R$ 26,51 bilhões no MCP, sendo que a inadimplência acumulada foi de apenas 0,54%, somando R$ 143,48 milhões.


Apesar dos benefícios dessa maior responsabilidade do comprador na escolha da sua contraparte, a transferência de risco não foi totalmente acompanhada por informações suficientes e adequadas que permitissem e contribuíssem com uma análise dos vendedores. Nesse sentido, a Agência vem discutindo a criação de um “Cadastro Positivo” para reduzir a assimetria de informações. Além disso, tanto o regulador quanto a CCEE devem continuar o trabalho desenvolvido nos últimos anos no sentido de ampliar o escopo e a qualidade das informações oferecidas ao mercado.


Fora a suspensão dos contratos, é prevista a aplicação de multa para o agente que não constituir garantias financeiras, no montante de 2% do valor não aportado suficiente para permitir a efetivação dos contratos. E, dependendo do montante e da quantidade de reincidências, pode haver desligamento.


Como forma de estímulo à contratação de limite operacional por agentes de consumo, a ANEEL estabeleceu a não incidência de penalidade de lastro para registros de contratos não homologados e suportados por limites operacionais. Assim, autoprodutores, consumidores livres e especiais cujo contrato de compra tenha sido suspenso por problemas do vendedor não estarão sujeitos a penalidade por insuficiência de lastro caso possuam limite operacional para cobrir sua exposição.


A despeito de não estar explícito na norma e por ser procedimento usualmente adotado no mercado financeiro, poderá ser contratado um único produto para várias pessoas jurídicas integrantes de um mesmo grupo econômico, desde que apresentado de forma individual por agente (CNPJ) registrado na CCEE.


Apesar disso, o conceito de grupo econômico – amplamente utilizado em diversos campos da economia – deveria ser estendido para as operações do setor elétrico brasileiro, garantindo o uso racional dos recursos, induzindo o mercado a maior eficiência econômica e ampliando a capacidade de investimento das empresas. Trata-se de uma condição precedente, que vem sendo solicitada pelos agentes há bastante tempo e que teria potencial de reduzir a inadimplência do MCP, mitigando o ônus da individualização das operações e modernizando o setor.


Por fim, acredita-se que a nova metodologia de garantias financeiras aprovada pelo regulador trará importantes aperfeiçoamentos que deverão ampliar a segurança do setor elétrico nacional, fortalecendo, assim, o ambiente de investimentos e contribuindo para aumentar a competitividade do país.
Bernardo Sicsú é coordenador de economia da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE).


(Nota da Redação: texto atualizado às 18:48 horas do dia 11 de setembro de 2014 a pedido do autor para acréscimo de informação)

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