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Eclusas: obrigação para novas hidrelétricas

Canal Energia 30/01/15


Alexandre Canazio

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou no início do ano a lei 13.081, que dispõe sobre a construção e a operação de eclusas. Anova legislação determina a construção dos equipamentos de transposição de rios concomitantemente a de hidrelétricas. Isso mexe já com os projetos a serem licitados este ano. O projeto ficou em discussão por muitos anos no Congresso Nacional até a sua aprovação no ano passado e passou por diversas modificações até que ficasse mais amigável ao setor elétrico. Com isso, somente novas usinas a serem licitadas com mais de 50 MW terão que incluir estudos sobre a viabilidade dos projetos para a área de transporte fluvial.
"O projeto original paralisaria o setor elétrico porque os custos cairiam na tarifa. Perderia toda a competitividade. A lei nova melhorou muito", observou Mário Menel, presidente da Associação Brasileira de Autoprodutores de Energia. A entidade acompanhou e fez propostas ao projeto de lei até a sua aprovação final. Mas, Menel faz ressalva à lei, que, se por um lado é benéfica para a sociedade porque traz avanços para a área de transportes, pode acarretar custos adicionais aos
empreendedores. "Ela [a lei] representa um complicador para o setor elétrico. São dois ministérios envolvidos na obra. A operação depois, embora dê preferência para o operador da barragem, pode ter outro operador. Os estudos são feitos independentemente. A concatenação disso tudo para fazer as obras concomitantemente é complicado", descreveu Menel. As obras das hidrelétricas terão acompanhamento maior do Ministério de Transporte, que será responsável pela construção de eclusas, no caso de rios potencialmente navegáveis.

 

 

No caso dos rios nos quais já há navegação, será responsabilidade do empreendedor elétrico garantir a transposição do rio. O agente não será responsável, contudo, pela operação e manutenção do sistema. Porém, a lei permite que os empreendedores hidrelétricos possam operar as eclusas desde que constituam uma empresa em separado para o empreendimento. Para Menel, essa operação feita com dois concessionários diferentes pode ser um complicador para os agentes hidrelétricos. "A lei é em si um inibidor adicional para as hidrelétricas", sugeriu o presidente da Abiape. O Comitê Brasileiro de Barragens (CBDB) também vê a lei como um avanço ao que se tinha no projeto original. Ao mesmo tempo que aponta incongruências na legislação agora em vigor. Para Flávio Miguez, representante do comitê, a lei deveria ter abrangido outros tipos de barragens, como para controle de cheias e abastecimento, e não só hidrelétricas e nem ter limitado para as maiores de 50 MW. "Historicamente neste país não havia preocupação em otimizar investimentos em obras hidráulicas fluviais para atendimento a finalidades múltiplas". Miguez chama atenção para o fato de o Ministério dos Transportes ser responsável pelos estudos e licenciamento da obra da eclusa, o que considera positivo, nos casos dos rios potencialmente navegáveis, mas pondera que há uma preocupação quanto a capacidade do ministério de realizar os investimentos no ritmo necessário. "O ponto negativo é o receio dos agentes elétricos quando for necessário o aporte de recursos do Ministério do Transportes não se realize no mesmo ritmo de aporte necessário para a implantação da usina hidrelétrica. Existe um receio de que uma falta de recursos para uma finalidade possa acarretar atrasos para outra finalidade. E vice e versa", acrescentou.

 

 

Mas Alexei Vivan, presidente do Fórum do Meio Ambiente do Setor Elétrico e diretor­presidente da Associação Brasileira das
Companhias de Energia Elétrica, disse que a intenção da lei é que se planeje os dois projetos juntos. "A intenção da lei é que no momento da construção da barragem se preveja a necessidade da eclusa. Mas não necessariamente os projetos tem que andar ao mesmo tempo. O ideal é que andem ao mesmo tempo. Ao menos tem que deixar preparada a infraestrutura para receber a eclusa posteriormente", ponderou o executivo, que também considera a lei positiva. Vivan vê um ganho na necessidade da parceria das áreas de transporte e energia. "Isso é benéfico do ponto de vista de gestão das obras públicas, de gestão do setor público de infraestrutura. Uma vez que agora energia e transporte terão que estar junto trabalhando no licenciamento e viabilização desses empreendimento", observou. Todos os entrevistados apontaram como vantagem da legislação o barateamento da construção das eclusas, já que deixar o projeto para depois faz o valor da obra se multiplicar. Quem espera ansiosamente pela implementação da lei é o setor de transporte fluvial, que carrega cerca de 80 milhões de toneladas de produtos por ano, principalmente, minério e grãos. O diretor da Agência Nacional de Transporte Aquaviário, Adalberto Tokarski, explicou que a lei permite a continuidade do processo de crescimento do transporte pelos rios do Brasil, principalmente, na região Norte. "Essa lei não deixa atrapalhar o desenvolvimento da navegação, que vem avançando paulatinamente", afirmou. Ele salientou que a lei dá um parâmetro para o uso múltiplo da água, que não tinha legislação específica. "A lei veio para colocar regra na construção de barragem e garantir um direito que é o da navegação nos rios", resumiu

 

 

Um dos primeiros projetos a ser alcançado pela lei é o complexo de usinas prevista para o rio Tapajós. Segundo Tokarski, os ministérios dos Transportes e de Minas e Energia já estão trabalhando juntos no caso específico da hidrelétrica de São Luiz dos Tapajós (PA­8.040 MW), que está em processo de licenciamento ambiental, e deve ser leiloada no fim deste ano. Outra hidrelétrica que deve receber uma eclusa se sair do papel é a de Marabá, no rio Tocantins. "No caso específico da usina de Marabá, no rio Tocantins, temos uma navegação, então, no meu entendimento tem que estar garantido uma eclusa", apontou o executivo. A Eletrobras informou a reportagem que o "Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica ­ EVTE do AHE São Luiz do Tapajós permite a construção concomitante, parcial ou integral, da eclusa no local do barramento, ou seja, está adequado à Lei 13.081. Cabe ressaltar que a solução para a eclusa constante do estudo foi construída em parceria com o Ministério dos Transportes". A empresa frisou que "é de responsabilidade do Ministério dos Transportes o detalhamento do projeto, seu planejamento e os custos relativos ao licenciamento ambiental e à construção da eclusa".

 

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Hoje, o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE conta com 19 entidades na sua formação, e é uma das principais vozes do setor para tratar das questões ambientais referentes aos empreendimentos de geração de energia.


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