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Unica consegue restabelecer exclusão do rateio do ESS

Já associados da Abraceel voltam a pagar encargo de acordo com a resolução CNPE 03

A guerra judicial em torno da resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética continua com avanços e retrocessos para os dois lados, agentes e governo. A União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo (Unica) conseguiu restabelecer no Tribunal Regional Federal a decisão liminar que excluía seus associados do rateio do Encargo dos Serviços do Sitema por segurança energética.

O TRF-1 determinou que, até o exame da possibilidade de concessão da medida liminar, permaneçam suspensos dos efeitos dos artigos 2º e 3º da resolução aos associados da Unica. Por isso, o conselho de administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica determinou, que sejam inseridos ajustes, via Mecanismo Auxiliar de Cálculo, na contabilização do mês de julho, que será liquidada em setembro, para excluir as empresas do rateio do ESS, devendo os valores permanecerem com exigibilidade suspensa e inseridos em registro escritural até que ocorra eventual alteração no status das decisões judiciais.

Além da Unica, outros dois geradores - Retiro Baixo Energética e Bambui Bioenergia - conseguiram novas liminares as excluindo do rateio. As empresas também serão beneficiadas a partir da liquidação do mercado de curto prazo de julho, prevista para setembro.

Por outro lado, a União conseguiu algumas vitórias, que foram efetivadas pelo conselho da CCEE na última reunião dos conselheiros realizada na semana passada. A Câmara reformou a exclusão das empresas da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia. O TRF-1 derrubou a liminar há duas semanas. Os ajustes relativos às operações de abril a junho serão feitos na contabilização de julho. A Borborema Energética também teve a proteção judicial revista pelo judiciário, e será incluída no rateio do ESS a partir da próxima liquidação.

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