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Marcelo Moraes, do FMASE: A Lei 12.783/2013 e as questões socioambientais

Situação de cada um dos empreendimentos alcançados pela Lei 12.783/2013 é única do ponto de vista das obrigações socioambientais e, nesse caso estabelecer um valor médio para cobrir estes custos associados pode trazer grandes distorções aos “novos concessionários operadores"

 

Marcelo Moraes, do FMASE, Especial Meio Ambiente Canal Energia
02/09/2013

 

A Lei 12.783/2013 (antiga MP 579/2012) veio ao encontro dos anseios dos consumidores ao proporcionar a redução das tarifas de energia elétrica do país, embora seus resultados efetivos venham sendo objeto de grandes discussões junto à sociedade.

Temos hoje dois pontos decorrentes dessa nova lei, com implicações socioambientais que merecerem uma reflexão detalhada, o que vale tanto para as concessões de setor elétrico que foram renovadas quanto para aquelas instalações que passarão por nova licitação pelo governo federal.

No entendimento do Fórum de Meio Ambiente – FMASE, as obrigações socioambientais relacionadas às questões operacionais do dia a dia dos concessionários de usinas hidrelétricas e sistemas de transmissão se constituem em um aspecto fundamental que não foi considerado de forma correta e explícita nos valores das tarifas que o governo federal definiu para as novas concessões assinadas.

Baseando-se em conceitos de benchmarking, foram propostas tarifas e receitas compostas a partir de valores médios para cobrir as obrigações de operação dos empreendimentos de geração e transmissão do setor elétrico. Segundo o governo os valores considerados incluem os custos ambientais vinculados à operação. No entanto o FMASE considera que os riscos ambientais na operação de instalações antigas não foi levado em conta com o detalhamento necessário.

Ainda dentro da metodologia adotada, o Governo argumenta que o percentual destinado às obrigações socioambientais foi definido considerando a necessidade de redução destes custos. Mas como reduzi-los se são resultado do cumprimento da legislação ambiental com suas constantes alterações, seja nas regularizações dos empreendimentos antigos, seja nas renovações das licenças de operação dos empreendimentos.

Obrigação socioambiental não levada em consideração

Marcelo Moraes, do FMASE

Se em geral a tese encontra amparo nas metodologias praticadas em alguns países para o cálculo das tarifas e receitas, do ponto de vista operacional a premissa adotada está equivocada. Com certeza, o valor de benchmarking utilizado – pelo menos na questão socioambiental – não deve estar sendo aquele que engloba as melhores práticas que muitas concessionárias adotaram na gestão ambiental de seus empreendimentos e em seu relacionamento com a sociedade.

As “boas práticas” traduzidas em ações que vão além do simples cumprimento da legislação ambiental tem sido determinantes para que um número expressivo de empresas do setor elétrico atendam aos princípios da gestão corporativa sustentável, e sejam reconhecidas por estas ações, pelo mercado e pela sociedade em geral. No tocante ao mercado temos empresas fazendo parte do índice Dow  Jones de Sustentabilidade – DJSI da Bolsa de Valores de Nova York e do Índice de Sustentabilidade Empresarial – ISE, da Bolsa de Valores de São Paulo.

Será que o custo ambiental de referência, definido pelo Governo para fixação do valor das tarifas e receitas a serem pagos aos novos concessionários operadores das instalações contempla essas boas práticas, ou ele é composto pelo menor custo socioambiental, insuficiente até mesmo para o cumprimento das crescentes obrigações legais atuais?

A legislação vigente obriga instalações antigas, em operação, a terem a sua regularização socioambiental efetivada por meio de processo de licenciamento específico e definido, caso a caso, com os órgãos licenciadores.

Nesse contexto, a renovação periódica das Licenças de Operação implica nos custos de implantação das medidas exigidas no processo, incluindo elaboração de estudos especializados, execução de novas obras e programas socioambientais, pagamento de taxas diversas, entre outros.

A validade das licenças de operação está vinculada ao tempestivo e permanente cumprimento de condicionantes socioambientais, cuja execução frequentemente alcança valores significativos. Para tanto, é necessário aos empreendedores manter pessoal específico e especializado para executar e acompanhar essas obrigações.

As condições estabelecidas nos processos de licenciamento e/ou regularização socioambiental variam segundo as regulamentações estaduais e federais e de acordo com o porte dos empreendimentos.

Instalações antigas podem necessitar de adequações estruturais e procedimentos operacionais permanentes para atender as novas normas, o que faz com que muitas sejam consideradas de elevado risco de acidentes ambientais, sujeitas a sanções administrativas e cíveis como pagamento de multas e assinaturas de termos de ajustamento de conduta firmados com os órgãos de meio ambiente e eventualmente com o Ministério Público.

A situação de cada um dos empreendimentos alcançados pela Lei 12.783/2013 é única do ponto de vista das obrigações socioambientais e, nesse caso estabelecer um valor médio para cobrir estes custos associados pode trazer grandes distorções aos “novos concessionários operadores das instalações de geração e transmissão”.

O outro ponto importante decorrente da aplicação da Lei diz respeito ao impacto em programas ambientais desenvolvidos pelo setor elétrico nas instalações que não tiveram sua concessão renovada, e que serão devolvidas ao Governo Federal para um novo processo de licitação, situação que envolve concessionárias de porte como a CESP, CEMIG e COPEL.

 "O outro ponto importante decorrente da aplicação da Lei diz respeito ao impacto em programas ambientais desenvolvidos pelo setor elétrico nas instalações que não tiveram sua concessão renovada, e que serão devolvidas ao Governo Federal para um novo processo de licitação, situação que envolve concessionárias de porte como a CESP, CEMIG e COPEL"

Em muitas dessas instalações essas empresas desenvolvem programas socioambientais que são referências nacionais, contribuindo para a produção de conhecimento nas áreas de ecologia, restauração e conservação de ecossistemas, na conservação de espécies da flora e fauna das regiões de inserção dos empreendimentos, na maioria das situações, contando com forte presença e parceria com as mais renomadas Universidades e Instituições de Pesquisa do País. Além disso, muitas dessas instalações encontram-se em unidades de conservação, estações de piscicultura, viveiros e laboratórios.

Preocupa o futuro de trabalhos de excelência desenvolvidos nas estruturas da CEMIG (Estação Ambiental de Peti, Estação Ambiental de Volta Grande e Estação Ambiental de Itutinga), da CESP (CCCP – Centro de Conservação do Cervo do Pantanal em Promissão, CCFS – Centro de Conservação da Fauna Silvestre em Ilha Solteira, além da EHA – Estações de Hidrobiologia e Aquicultura e do Viveiro de Mudas de Jupiá) e da COPEL (Parque Lago Azul na Usina Mourão, Hortos Florestais nas Usinas de Foz do Areia e Segredo e Estação de Aquicultura na Usina de Segredo).

Todo esse trabalho e experiência no trato da questão socioambiental com forte viés de responsabilidade socioambiental pode se perder no processo de devolução desses ativos.

Pelo exposto, o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico – FMASE entende que o cálculo do valor que compõe as tarifas e receitas das usinas e linhas de transmissão alcançadas pela Lei 12.783/2013 precisa ser revisto, levando em consideração os custos individualizados de cada empreendimento, considerando os custos socioambientais legais e demais custos impostos nas condicionantes da licença aos quais os empreendimentos de geração e transmissão de energia se submetem, expressando e retratando de forma coerente e correta a realidade de cada ativo mantendo-se e ampliando-se as boas práticas ambientais que o setor pratica.

Marcelo Moares é o coordenador do Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico (FMASE)

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Hoje, o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE conta com 19 entidades na sua formação, e é uma das principais vozes do setor para tratar das questões ambientais referentes aos empreendimentos de geração de energia.


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