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Delfim Netto: Custo da insegurança

A segurança jurídica dos contratos sempre foi elemento-chave para encorajar os investimentos e o despertar do "espírito animal" dos empresários que têm de tomar riscos produzidos pela incerteza sobre eventos futuros. Contratos bem acabados, cujos efeitos e imediata execução são protegidos por uma justiça expedita e pouco dispendiosa constituem a única ligação segura entre o presente e o futuro. São essenciais para o funcionamento adequado dos mercados e estimuladores da competição, principalmente no que tange a investimentos em projetos de infraestrutura que se prolongam por dezenas de anos.

Paradoxalmente, assistimos a um processo em que as garantias individuais e os aperfeiçoamentos assegurados nas instituições criadas pela Constituição de 1988 anulam-se na incessante busca dos interesses contrariados que tentam tudo "judicializar". O objetivo parece ser sobrecarregar o poder judiciário e tornar a justiça lenta e cara: um eficiente instrumento para promover a insegurança.

Há poucos anos vimos o "leasing" de veículos e máquinas, um eficiente sistema de financiamento de consumo e investimento, desaparecer rapidamente porque alguns membros do Ministério Público levantaram uma interessante tese acadêmica: os "verdadeiros" proprietários dos bens "lisados" seriam os seus financiadores. Sobre estes, portanto, deveriam recair as eventuais responsabilidades por danos morais ou materiais produzidos por dolo ou culpa nos atos do financiado, uma forma sem dúvida "brilhante" de estimular o seu comportamento irresponsável aos sábados à noite! O resultado foi a perspectiva de um cavalar aumento de risco dos financiadores o que levou à prática eliminação do instituto e ao aumento dos custos de financiamento dos bens, com prejuízo para todos. Uma performance difícil de ser igualada...

Mas não estamos muito longe de outra do mesmo calibre e absurdo. O Ministério Público Federal, em ação que envolve a hidrelétrica de Belo Monte (sempre ela!) quer responsabilizar o BNDES por eventuais danos socioambientais do projeto que ele financiou, porque deveria tê-los previsto e exigido o seu reparo. As consequências dessa ação serão profundas e desastrosas para os projetos de infraestrutura para os quais o governo vem procurando a cooperação e o financiamento de bancos privados. Pela nova norma, aos financiadores caberia a análise dos projetos, o que os tornará possíveis responsáveis solidários por qualquer dano ambiental. É uma pena que o enorme esforço despendido pelo governo para acelerar os projetos de infraestrutura seja ameaçado por problemas desta natureza. 

Autor: Antonio Delfim Netto, professor emérito da FEA-USP e ex-ministro da Agricultura e Planejamento.

Jornal DCI.

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Hoje, o Fórum de Meio Ambiente do Setor Elétrico - FMASE conta com 19 entidades na sua formação, e é uma das principais vozes do setor para tratar das questões ambientais referentes aos empreendimentos de geração de energia.


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